sexta-feira , março 29 2024
Início / ECONOMIA / Ato Declaratório RFB nº 3 regulamenta impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep

Ato Declaratório RFB nº 3 regulamenta impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (04/05) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O Ato Declaratório é referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens, conforme Solução de Divergência Cosit nº 6, de 13 de junho de 2016.

O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal, torna ineficaz as consultas ainda pendentes sobre o assunto e sem efeito as soluções porventura produzidas em sentido contrário.

Fonte: Receita Federal

Próximo Post

Novos empregos: entenda impacto na economia e consumo dos brasileiros

Nos últimos dias a imprensa veiculou inúmeras notícias que mostram uma infinidade de números sobre …