quinta-feira , junho 29 2017
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TRIBUTOS

Microempreendedor poderá parcelar débitos com a Receita em 120 prestações

Os microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 prestações mensais débitos com a Receita Federal. Hoje (28) o Diário Oficial da União traz uma instrução normativa para regulamentar o parcelamento de débitos, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a …

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Receita facilita restituição do Simples Nacional e do MEI

A Receita Federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes. Segundo …

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Senado deve votar criação do Simples Municipal esta semana

Pode ser votada ainda esta semana pelo plenário do Senado Federal, a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC 77/2015, que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro …

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Fazenda notifica proprietários de 405 mil veículos final de placa 2 com débitos de IPVA

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 405.829 veículos com final de placa 2 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 27/6. A …

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Empresas de todo o Brasil devem informar Cest a partir de 1º de julho

Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra …

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Comitê Gestor inicia nesta segunda-feira (26/06) fase de testes do eSocial para empresas

No dia 23 de junho, o Comitê Gestor do eSocial publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 9, que trata do ambiente de testes do projeto da folha de pagamento digital para as empresas, o qual estará disponível no dia 26 de junho, a partir das 7 horas. …

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Nova versão da DCTF Mensal está disponível para download

Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de maio de 2017, que aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, já está disponível no site da Receita Federal. Esta nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original …

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins trará uma perda de R$ 51 bilhões para o País, diz diretor do IBPT

Com o propósito de debater o impacto da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS para os contribuintes, a Revista Capital Aberto realizou na manhã do dia 21 de junho o  Workshop “O ICMS está fora”, com …

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Impostos encarecem produtos juninos em até 50% do seu valor total

O mês de junho é famoso pelas típicas quermesses e pelos festejos tradicionais desta época do ano. Mas o Fisco também pretende participar, ou melhor, estragar as brincadeiras, abocanhando grande volume de tributos embutidos nos preços dos produtos consumidos nas festas juninas. E neste caso, nem os Santos festejados, Santo …

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Prazo para adesão ao novo Refis abre em 3 de julho

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos …

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