Historicamente têm sido implementadas políticas de incentivo à exportação por meio de regimes aduaneiros especiais, como são os casos do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) e do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado do sistema público de escrituração digital (Recof-Sped), este último …
Leia mais »TRIBUTOS
Está aberta a Consulta Pública sobre tratamento tributário e procedimentos de controle aduaneiro às remessas internacionais
Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Pública nº 2, de 2018, acerca da alteração da atual Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, …
Leia mais »Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24/09) a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT. O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não …
Leia mais »Está suspensa a cobrança de IR sobre auxilio moradia
A Receita Federal decidiu suspender as notificações que vinha fazendo desde o dia 4 de setembro a magistrados e membros do Ministério Público nas quais apontava a incidência de imposto de renda sobre o auxílio-moradia. O recuo veio após um despacho da Advocacia-Geral da União (AGU), nesta quarta-feira (19/09) informando …
Leia mais »Publicadas novas regras para o despacho aduaneiro de exportação
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (21/09) a Instrução Normativa IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação. As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências …
Leia mais »Indústria da construção pede prorrogação de tributação especial
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, alertou nesta quinta-feira (20) que, caso o prazo da tributação especial para obras do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) não seja prorrogado, o setor terá um prejuízo de 5% nos contratos do programa. Segundo ele, o assunto …
Leia mais »Proposta autoriza dedução do IR de despesas com cuidadores de idosos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9981/18, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que inclui, nas deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares. A proposta …
Leia mais »Quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2018 começa a ser pago nesta segunda (17/09)
Mais de 2,6 milhões de contribuintes tiveram créditos em suas contas-correntes referentes ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2018, nesta segunda-feira (17/09). O valor total liberado é R$ 3,3 bilhões. A consulta ao quarto lote foi aberta no último dia 10. O lote …
Leia mais »Cinco dificuldades enfrentadas por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos
Grande parte das dificuldades de quem busca empreender no Brasil está ligada ao pagamento de impostos. Além do custo elevado, o sistema tributário brasileiro é bastante complexo. Muitas vezes as empresas precisam criar uma área específica ou contratar um especialista para conseguir cumprir todos os compromissos tributários. Para ajudar a …
Leia mais »Novas instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento da folha no eSocial
A Receita Federal emitiu instruções de procedimento antes da emissão do DARF Avulso. O contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá primeiro utilizar o evento S-1295, destinado a solicitar a totalização das Contribuições Sociais e do Imposto. Excepcionalmente para o período de apuração de …
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