Os devedores do ITCMD, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, estão na mira do fisco em São Paulo neste mês de novembro. Com a perspectiva de recuperar R$ 50 milhões até junho de 2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de …
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Termina no dia 14 de novembro o prazo para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb por órgãos públicos da União, Estados e Municípios. Na prática, esses entes deverão entregar a primeira declaração referente aos fatos geradores ocorridos em outubro …
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O lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do mês de outubro de 2022 já está disponível para consulta, e neste grupo serão contemplados 471.447 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$800 milhões e será realizado no dia 31 …
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Por conta de um novo esclarecimento da Receita Federal acerca das pensões alimentícias na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, os contribuintes que, nos últimos cinco anos [de 2018 a 2022] incluíram esse rendimento devem retificar seus documentos para receber a restituição. Essa decisão da Receita se deu após …
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Em setembro, 255.036 empresas, devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 11 bilhões, receberam um ultimato da Receita: ou elas regularizaram a situação ou serão excluídas do regime no ano que vem. O aviso do fisco foi disponibilizado …
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, no dia 7 de outubro, a Portaria PGFN/ME nº 8.798 que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN), permitindo a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos …
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No dia 5 de outubro de 2022, a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, que trata da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no destaque Ex 05 do código NCM 2202.99.00 …
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Fique atento com as obrigações acessórias de outubro. Confira a lista com as principais prestações que você precisa cumprir. Dia 5, quarta-feira: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio do mês anterior, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e …
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Os proprietários rurais de todo o País tinham que enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR de 2022 até o dia 30 de setembro. E quem não apresentou? O que fazer? Quais as consequências? É importante informar que, mesmo após o fim do prazo, os …
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No Brasil, as cargas tributárias destinadas às empresas são altas e prejudicam o crescimento e desenvolvimento do mercado. Os benefícios fiscais são recursos para descomplicar esse cenário, contribuindo para uma gestão financeira otimizada, possibilitando que a organização aplique em ações e projetos sociais o valor que seria recolhido em impostos, assim …
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