sexta-feira , março 29 2024
Início / TRIBUTOS / CMN prorroga prazo para obrigatoriedade de apresentação do CAR na concessão de crédito rural

CMN prorroga prazo para obrigatoriedade de apresentação do CAR na concessão de crédito rural

Em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (05/06), o Conselho Monetário Nacional (CMN), com base no Decreto nº 9.395, de 30/5/2018, prorrogou de 1º/6/2018 para 1º/1/2019, o prazo para o cumprimento da obrigatoriedade de apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quando da concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias.

Prorrogou ainda, para até 31/12/2018, o prazo da excepcionalidade para substituição do CAR, no Bioma Amazônia, por declaração individual do interessado, atestando o cumprimento do previsto na Lei nº 12.651, de 2012, referente à existência ou à recomposição ou regeneração de área de preservação permanente e de reserva legal.

Fonte: Ministério da Fazenda

Próximo Post

NFTs precisam ser declarados no IRPF?

Conhecidos como Tokens Não Fungíveis, os NFTs viraram febre no Brasil, e têm movimentado muito …