Portal Dedução
Uma nova norma dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.
A publicação aconteceu no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira, 17/08 através da Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 15 de agosto de 2018, regulamentando a medida que determina ao administrador de local ou recinto alfandegado firmar com a Administração Pública, decisões de forma que irregularidades no alfandegamento possam ser sanadas e as empresas possam ter continuidade nas operações no comércio exterior.
Locais ou recintos aduaneiros, para serem alfandegados, sujeitam-se ao cumprimento de diversos requisitos relativos à segurança das instalações e ao controle das mercadorias provenientes do comércio exterior. Após o alfandegamento, esses estabelecimentos, caso descumpram as exigências da legislação, ficam sujeitos a aplicação de multas e sanções administrativas (advertência ou suspensão).
Ao firmar o compromisso de ajustamento de conduta, os estabelecimentos propõem-se a adotar providências necessárias ao restabelecimento dos requisitos e das condições relativos ao alfandegamento, visando adequá-los aos preceitos da legislação vigente. O administrador beneficia-se pela formalização desse ajuste com a Administração Pública, pois, se o acordo for cumprido integralmente, as regras preveem redução de 75% da multa diária aplicada pelo descumprimento dos requisitos.
O compromisso assumido pelo administrador de locais ou recintos alfandegados restabelece o cumprimento das regras relacionadas ao Comércio Exterior, previne interrupções nas operações de importação e exportação, mantendo a fluidez no Comércio Internacional.
A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 2018 pode ser acessada em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=94197
Fonte: Receita Federal
