terça-feira , setembro 19 2017
Início / PME / Comissão na Câmara considera desastroso o formato de regulamentação do investimento anjo no Brasil

Comissão na Câmara considera desastroso o formato de regulamentação do investimento anjo no Brasil

Em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei (PLP 341/17) – sobre atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa -, os participantes foram unânimes em considerar “desastrosa” a norma da Receita Federal que estabeleceu alíquotas de imposto de renda ao investimento anjo no Brasil. Publicada em 21 de julho, a Instrução Normativa (IN) nº 1.719/2017 taxa em até 22,5% o ganho de capital de quem investe em empresas nascentes de alto impacto.

Foi consenso entre os presentes que a IN prejudica o incentivo ao desenvolvimento das startups no país. O assessor da presidência do Sebrae, Carlos Baião, compôs a mesa inicial de debatedores, ao lado da diretora executiva da Anjos do Brasil, Maria Rita Spina Bueno, e do presidente da Endeavor, Juliano Seabra.

Baião considera urgente uma revisão da medida e propôs isenção de tributos para o capital empreendedor. “Em vez de criar um instrumento de desenvolvimento do país, vamos estimular a retirada de quem se dispõe a investir em empreendimentos de alto risco. Estamos criando mais uma jabuticaba”, afirmou, referindo-se ao fato de a fruta só existir no Brasil.

Autor do projeto de lei, o deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, pediu a palavra para reforçar com o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), e o presidente da Comissão, Carlos Melles (DEM-MG), a necessidade de que o texto final seja minucioso. “Temos que fazer uma lei detalhada para impedir que se criem tributos por Instrução Normativa”, declarou.

Aprovada no texto da Lei Complementar 155/2016, conhecida por Crescer Sem Medo, a regulamentação do papel dos investidores anjo nas startups determinou que eles não serão considerados sócios das empresas que apoiarem nem se responsabilizarão por dívidas trabalhistas, bancárias ou tributárias em caso de falência.

A IN estabelece percentuais de imposto de renda sobre o ganho de capital que vão de 15%, para contratos de participação com prazo superior a 720 dias, a 22,5%, naqueles com prazo de até 180 dias. A notícia foi muito mal recebida por investidores e empreendedores, pois não considera o risco inerente do capital empreendedor.

A audiência pública teve ainda a participação de José Aranha, vice-presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec); Guilherme Gonçalves Pereira, presidente da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaj); Luiz Eugenio Figueiredo, vice-presidente da Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital (ABVCAP); Diego Perez, presidente da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding; e Gianna Cardoso Sagazio, diretora do Instituto Euvaldo Lodi, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Fonte: Agência Sebrae

Próximo Post

Comissão especial debate substituição tributária para microempresas

A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas …