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AGÊNCIAS CÂMARA E SENADO
O Congresso Nacional promulgou em 15/10/2013 a Emenda Constitucional 75, que impede a criação de imposto sobre os CDs, DVDs e arquivos digitais produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros. A proposição legislativa que deu origem à emenda, a Proposta de Emenda à Constituição 98/07, a chamada PEC da Música, é de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A sessão de promulgação foi presidida pelo senador Renan Calheiros, presidente do Senado.
Otávio Leite destacou a importância da alteração constitucional para o País. Segundo ele, a emenda introduz na Constituição uma regra nova em defesa da cultura nacional. Leite disse também que a proposta recebeu amplo apoio durante sua tramitação na Câmara e no Senado. Segundo ele, o apoio mostra que é possível construir regras jurídicas que ultrapassem o interesse eleitoral mais imediato.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que a emenda estende à música o mesmo tratamento que a Constituição dispensa aos livros, revistas, periódicos e papel-jornal, que também possuem imunidade tributária. Segundo ele, a medida “resultará em grandes benefícios aos profissionais da música, desde as pequenas às grandes gravadores.
Alves lembrou que a carga tributária sobre a indústria fonográfica alcança 30% do preço cobrado do consumidor. Isso faz com que a música estrangeira acabe pagando menos impostos, na origem, que os artistas nacionais. “A partir da agora, a dura carga tributária sai de cena, cedendo palco à imunidade tributária”, afirmou.
A ministra da Cultura, Marta Suplicy, disse que a promulgação é um dia histórico para músicos e consumidores. “É uma emenda importante, porque democratiza o acesso aos bens culturais”, afirmou a ministra. Ela disse ainda que a expectativa é de que haja uma redução no preço desses produtos e o desestímulo à venda de produtos piratas.
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