Constituição Federal completa 30 anos, com avanços nos direitos sociais e muitos impostos

Há exatamente 30 anos, o Brasil saiu do regime militar para a democracia. Neste sentido, a Constituição Federal, também conhecida por Constituição Cidadã, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, tornou-se o elementar emblema do procedimento de redemocratização nacional, afinal, após 21 anos de ditadura, a Constituição veio para impedir descomedimentos de poder por parte do Estado e, principalmente, assegurar aos brasileiros a liberdade de pensamento.

A Assembleia Nacional Constituinte, convocada pelo então presidente José Sarney, em 1985, trabalhou durante 20 meses. Ao todo, participaram dos trabalhos 559 parlamentares, sendo 72 senadores e 487 deputados federais, com ampla participação da própria sociedade (por isso o nome Constituição Cidadã.

“A Constituição brasileira deve ser vista dentro de um contexto histórico. Ela espelha o momento em que foi criada, após anos de ditadura. Procurou proteger os cidadãos do Estado e, ao mesmo tempo, colocar limites no Estado. Por isso visa a garantia dos direitos”, pontua Daniel Martins Boulos, professor do Insper e mestre-doutor em Direito Civil, em entrevista ao Insper Conhecimento.

Entre os avanços importantes feitos pela Constituição, ele destaca a garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia e o sistema de previdência social para a população, além de afirmar a legitimidade dos direitos civis e políticos no Brasil. Para isso, vinculou-se contribuições via impostos e tributos que subsidiam esses direitos. “Foi apenas a partir de 1988, por exemplo, que os brasileiros passaram a contar com o Sistema Único de Saúde – SUS, que garante acesso à saúde por toda a população. Apesar de receber muitas críticas dentro do País, o modelo é considerado um dos maiores e melhores sistemas de saúde públicos no mundo.

Se por um lado a Constituição avançou bastante na esfera de direitos sociais, Boulos observa que o mesmo não aconteceu com seu capítulo tributário, que é um dos mais extensos do conjunto de leis, como explica Ana Carolina Monguilod, professora do Insper e diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF, também em entrevista ao Insper Conhecimento. “Com a promulgação da Constituição de 1988, a União passou a ter menos capacidade de arrecadação, mas continuou com muitos gastos, já que os Estados passaram a ter competência de também receber tributos, diluindo a receita. A alta carga tributária brasileira é reflexo disso”.

Para Fábio Augusto Mello Peres, advogado trabalhista e sindical, os 30 anos da Constituição Federal nos faz refletir sobre seu conteúdo e suas finalidades ante os percalços que vem enfrentando, principalmente nos últimos dois anos. “Os anos que se seguiram à promulgação foram turbulentos: crise econômica, sequestro de poupanças, recessão, hiperinflação, impeachment do primeiro presidente eleito pelo voto direto após quase 30 anos. Embora a inflação tenha sido finalmente debelada e a política se normalizado por meio da formação de dois campos antagônicos e bem delineados, a Constituição sofreu, no decorrer da década de 1990, ataques que se inseriam na concepção de “Estado Mínimo”, em voga à época na América Latina e oposta às ideias consolidadas no texto constitucional. Isso atrasou e até impediu a efetivação de várias previsões constitucionais, embora tenha havido progressos em áreas importantes, como a consolidação do SUS”.

Para Peres, a década de 2000 marcou um novo fôlego para a execução das previsões constitucionais, especialmente no campo social: “Um conjunto significativo da sociedade antes marginalizado foi incluído nos direitos básicos de cidadania; além disso, mediante uma moderna intervenção na economia, o Estado pôde manter um ciclo de desenvolvimento econômico relativamente estável, com taxas decrescentes de desemprego e ganhos reais nos salários; a política de valorização do salário mínimo e a instituição de uma renda básica de cidadania, em termos parecidos aos modelos sueco e alemão do pós-guerra, além do aumento marcante do número de estudantes universitários, permitiram a ascensão social para milhões de brasileiros. Os indicadores sociais melhoravam e as desigualdades diminuíam em qualidade e velocidade inéditas”.

Na visão de Peres, essa progressão é visível até a primeira metade da década de 2010, uma vez que a exaustão do modelo de crescimento econômico e, de 2016 em diante, a execução de um projeto de país diverso da concepção inicial da Constituição – e não legitimado pelas urnas –, acabaram por reverter essa tendência. A intromissão cada vez maior do Judiciário na vida política nacional, a polêmica “reforma” trabalhista (que põe em risco direitos básicos dos assalariados e legaliza a precarização das relações de trabalho) e a Emenda Constitucional 95, a qual prevê congelamento dos gastos e investimentos públicos por 20 anos, algo inaudito no mundo moderno e incompatível com um país com tantas deficiências em serviços públicos como o Brasil, são os principais símbolos dessa nova era”, finaliza o especialista.

Da redação