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Coordenador da Nota Fiscal Paulista fala com exclusividade sobre os resultados do programa de incentivo a doações para o terceiro setor

Desde 2009 a Secretaria da Fazenda desenvolve no Estado de São Paulo um programa que permite ao contribuinte doar os valores restituídos através da Nota Fiscal Paulista para entidades do setor de filantropia e organizações não governamentais.

Os resultados se mostraram positivos e em março de 2017, o modelo foi aperfeiçoado. Desde então se aplicou uma graduação na devolução de créditos de acordo com os setores do comércio, variando de 0 a 30% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) recolhido pelo estabelecimento.

Mais recentemente (março/2018), um novo decreto restabeleceu a possibilidade de consumidores realizarem a doação de cupons fiscais em papel, sem a indicação do CPF. Sobre as vantagens deste programa para o contribuinte, o Portal Dedução buscou mais informações junto à Secretaria da Fazenda e obteve uma entrevista exclusiva com o coordenador do programa Nota Fiscal Paulista, Carlos Eduardo Ruggeri.

Carlos, como se dá essa graduação na devolução de créditos do ICMS às entidades assistenciais e filantrópicas. Daria para explicar com detalhes?

Todos os meses, a Secretaria da Fazenda destina parte da receita de ICMS recolhido pelos estabelecimentos ao programa Nota Fiscal Paulista.  A devolução de créditos tem como referência o valor do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial, o número de consumidores que forneceram o CPF nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor.

Em março de 2017, foi aplicada uma devolução de créditos de acordo com os setores do comércio, variando de 0 a 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento.  Veja tabela abaixo:

Devolução Setor
30% Bancas de jornais e revistas, livrarias, peixarias e açougues
20% Pneus e câmaras, lubrificantes;

Loja de conveniência;

Revestimentos da indústria de construção, vidro, areia e telha;

Artigos fotográficos;

Equipamentos de telefonia e comunicações acessórias

10% Restaurantes, bares, bebidas, padarias, e confeitaria.

Hortifrutigranjeiro
Laticínios e frios

5% Vestuário e acessórios;
Perfumaria e cosméticos;Artigos esportivos;
Materiais elétricos.
Sem devolução de crédito Tabacarias, lojas de fogos de artifício e lojas de armas.

 

Deste montante, 60% são destinados às entidades assistenciais, que receberão créditos proporcionais aos cupons doados daquele estabelecimento. Os outros 40% são divididos entre as pessoas físicas e condomínios, que assim como as entidades receberão o crédito proporcional ao valor da compra.

Por que se recomenda fazer a doação via on-line?

A ideia foi incentivar ainda mais o viés social do programa, as doações de cupons realizadas por aplicativo ou automáticas rendem muito mais créditos para as entidades, pois as novas regras retiraram das doações realizadas pelo aplicativo a trava que destinava às entidades o máximo de 7,5% o valor da nota. Agora o teto máximo de crédito que uma entidade poderá receber é de 10 Ufesps (o equivalente a R$ 257,00) por cupom fiscal. Já as notas depositadas em urnas localizadas em estabelecimentos comerciais continuam com a trava, valendo bem menos. Essa opção é temporária, e ficará vigente somente até dezembro de 2018. 

Quais os limites para se desembolsar mais ou menos em apoio ao terceiro setor no que diz respeito não só ao comércio, mas também às pessoas físicas?

Não há limite para doação de cupons para instituições e cadastros de nota fiscal com CPF para pessoa física, desde que a doação seja voluntária e a compra seja do próprio contribuinte.  

Quantas são as entidades cadastradas neste programa, explique também se outras ainda podem entrar?

Até maio de 2018, tivemos 4.090 instituições cadastradas no programa. Os dados estão disponíveis no site da secretaria. As entidades sem fins lucrativos foram entrando gradualmente no programa Nota Fiscal Paulista.

As instituições de assistência social participam do sistema desde abril de 2009, as de saúde foram integradas em agosto de 2010. Temos cadastradas também, instituições de defesa e proteção dos animais desde julho de 2013 e as instituições de educação participam do programa desde dezembro de 2013.

Quais os critérios para este cadastramento?

Para ser beneficiada pelo programa é preciso ser uma entidade sem fins lucrativos, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, devidamente cadastrada na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Estadual, Secretaria da Saúde, Secretaria de Educação e na Corregedoria Geral da Administração – CGA, respectivamente. As entidades da área da educação, precisam protocolar sua solicitação de inclusão no Programa Nota Fiscal Paulista, na Diretoria de Ensino de sua região, atendendo aos requisitos previstos na resolução SE 73/2013. Já as entidades de defesa e proteção animal, estas deverão providenciar seu cadastro e o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE com o status “Liberado” junto à Corregedoria Geral da Administração, nos termos da Resolução SF 40/2013. 

O número de contribuintes pessoa física é considerado satisfatório ou há incentivos para essa quantidade crescer?

No que diz respeito à Nota Fiscal Paulista o número de participantes cadastrados gira em torno dos 19 milhões de participantes cadastrados e este número cresce a cada mês. Os dados estão disponíveis no site da Nota Fiscal Paulista para quem quiser conferir.

 Certo, mas com relação às Ong’s e entidades do terceiro setor, a Secretaria da Fazenda exige posteriormente uma prestação de contas dos benefícios recebidos?

Não há previsão na legislação, porém desde 01/01/2014, somente podem obter os benefícios do Programa Nota Fiscal Paulista as entidades sem fins lucrativos que estejam cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades – CEE, instituído pelo Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, nos termos da Resolução CC-6, de 14-01-2013, e que possuam o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE liberado, conforme previsto nas Resoluções Conjuntas SF/SEDS nº 01/2013, SF/SS nº 01/2010, SF nº 40​/2013 e ​SF/SE nº 01/2013.

O número de entidades beneficiadas pode variar mês a mês?

O número pode oscilar mensalmente de acordo com a regularidade do Cadastro Estadual de Entidades – CEE. Os nomes das 4090 entidades estão disponíveis no site http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/nfo/sorteio/relacao.asp.

E como se dá a participação das pessoas físicas e jurídicas neste processo?

Para participar desse programa da Nota Fiscal Paulista os consumidores e/ou empresas do Simples Nacional deverão pedir ao estabelecimento comercial a inclusão do CPF ou CNPJ da entidade na nota fiscal de suas compras. 

Quais são os critérios adotados para se estabelecer os limites de redução da carga tributária em benefício do programa. Obviamente quando se reduz a arrecadação do Estado, o governo sai perdendo. Qual seria este percentual de perda?

Observamos a Nota Fiscal Paulista como um programa de estimulo à cidadania fiscal, programas de apoio ao terceiro setor incentivam a sociedade a solicitar o documento fiscal em suas compras e o comércio a manter as obrigações tributárias com o Estado, na verdade o que ocorre é o consequente aumento de arrecadação. 

Mas esse tipo de renúncia fiscal pode também atrasar obras em andamento. Existe preocupação neste sentido?

É importante ressaltar que o Nota Fiscal Paulista é um programa de educação fiscal. Temas relacionados a renúncia fiscal são definidos pelo Governo do Estado e sua Secretaria de Planejamento e Gestão. 

Como ficam setores públicos ligados à saúde e educação, alguns oferecendo o mesmo tipo de atendimento?

O terceiro setor realiza um trabalho de relevância para a sociedade e tem seu reconhecimento pelos governos, não havendo competição e sim complementação. 

Recentemente, o governador Márcio França assinou um decreto restabelecendo a possibilidade de consumidores realizarem a doação de cupons fiscais em papel, sem a indicação de CPF, para as entidades filantrópicas, com o objetivo de auxiliar as instituições que ainda não se adaptaram às novas regras do programa e será válida até 31 de dezembro. Tal medida, entretanto, oferece a possibilidade de lavagem de dinheiro, usando-se o nome dessas entidades. Fatos semelhantes já aconteceram. Não há preocupações neste sentido?

As equipes da Secretaria da Fazenda estão atentas aos diversos tipos de fraudes e desde o início do programa tem aperfeiçoado as regras para evitá-las. Como exemplo, podemos citar as auditorias que identificaram fraudes na doação de cupons, que não respeitavam a premissa de que as doações devem ser voluntárias e do consumidor, e até mesmo entidades criadas exclusivamente para receber créditos do programa. Como resultado, apenas em 2016 foram cancelados R$ 5,3 milhões em créditos recebidos por 16 dessas instituições. 

A Secretaria da Fazenda tem como fiscalizar essas doações ainda que em papel e sem número de CPF? Como?

A equipe da Nota Fiscal Paulista monitora as doações realizadas e qualquer informação diferente ou suspeita é avaliada pela segurança, sendo tomadas as medidas necessárias, inclusive o bloqueio de créditos ou entidades. Justamente para aperfeiçoar a fiscalização nas doações de cupons, a Fazenda lançou o aplicativo oficial e a doação automática, tornando a doação mais rápida e segura. Lembrando que doação de cupons em papel é uma medida temporária. 

O programa Nota Fiscal Paulista prevê sorteios exclusivos para essas entidades e pessoa físicas envolvidas. Por que essa exclusividade se o programa é de ordem pública?

Pelo contrário, com a criação o sorteio exclusivo para entidades e outro para pessoa física + condomínio, as chances aumentaram. Com a separação, ambos concorrem de forma mais justa em relação à quantidade de bilhetes gerados. A mudança vem na esteira do caráter filantrópico que o programa pretende valorizar. Com ele teremos a garantia de que uma instituição receberá um prêmio alto, que possa colaborar para as atividades assistenciais desenvolvidas. Todos os meses, são sorteados 55 prêmios para instituições filantrópicas diferentes, no valor total de R$ 1 milhão.

Já os consumidores e condomínios têm 2,5 vezes mais chances serem contemplados. São 600 prêmios mensais exclusivos, incluindo o prêmio principal de R$ 1 milhão e quatro prêmios de R$ 500 mil. 

– Enfim, está valendo a pena abrir mão da arrecadação em benefício de ONGs e outras entidade. Há efetivamente resultados positivos?

Entendemos que este programa está consolidado como um dos três maiores programas filantrópicos do Brasil e a Nota Fiscal Paulista se tornou uma importante fonte de recursos às instituições de assistência social, de saúde, de defesa e proteção dos animais e de educação. Desde o início do programa, já foram destinados R$ 919.260.290,00 em valores (crédito e sorteio) distribuídos as instituições cadastradas e tudo é feito com transparência, os dados podem ser conferidos pois estão disponíveis no site. De acordo com a legislação, a doação de cupons fiscais para instituições assistenciais deve ser voluntária e escolhida pelo consumidor. Cabe ao participante a decisão de resgatar seus créditos ou destinar a uma entidade que acredita. Quem quiser conferir ou obter mais detalhes basta entrar no site da Nota Fiscal Paulista: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/nfo/sorteio/relacao.asp

Entrevista e texto: Geraldo Nunes

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