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Fundo Nacional do Idoso é aprovado na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11/12), o projeto de Lei do Senado que permite a pessoas físicas fazer doações ao Fundo Nacional do Idoso diretamente na declaração de Imposto de Renda. O texto estabelece que a doação ao fundo (federal, estadual ou municipal) será limitada a 3% do Imposto de Renda devido apurado na declaração. A matéria segue para sanção presidencial.

Atualmente, as doações a esse fundo podem ser deduzidas na declaração de ajuste, mas precisam ser feitas ao longo do ano e, somente quando da declaração, o contribuinte faz a soma para apurar o imposto devido.

Pelo novo dispositivo, a doação poderá ser feita até o último dia de entrega da declaração de ajuste, com pagamento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

O texto prevê que a nova sistemática será aplicada a partir de 2020, referente ao ano-calendário de 2019. Todas as doações permitidas (fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente e outras) sujeitam-se ainda ao limite global de 6% do imposto apurado. Para fazer jus à dedução do imposto a pagar ou ao aumento da restituição, o contribuinte deverá usar a declaração completa e não poderá entregá-la fora do prazo.

Fonte: Agência Brasil

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