quinta-feira , outubro 18 2018
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Governo de SP assina Termo de Cooperação com MP e Prefeitura da capital para apurar e reprimir fraudes

A fim de institucionalizar e desenvolver ações contínuas e conjuntas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos ao erário, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda, assinou nesta sexta-feira, 27/10, Termo de Cooperação Técnica com representantes do Ministério Público Estadual (MPE), da Secretaria Municipal de Fazenda (SF) e da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM) para instrução e acompanhamento de procedimentos criminais e fiscais nas respectivas áreas de competência.

Entre as atribuições deste grupo está a constituição de forças-tarefa de caráter temporário, para cumprimento de missões específicas de apuração e repressão a fraudes fiscais. A cooperação entre as instituições e o intercâmbio de informações serão definidos por meio de um comitê com representantes indicados pelos órgãos signatários do acordo.

Poderão ser realizadas ações conjuntas na forma de núcleos de atuação integrada, forças tarefas ou operações constituídas para elucidar estruturas de evasão fiscal complexas, envolvendo interposição fraudulenta de pessoas mediante simulação de atos ou negócios jurídicos; solicitação de providências administrativas e judiciais necessárias à prevenção e à apuração de fraude fiscal, bem como produção de provas, no exercício de suas respectivas competências; e por intercâmbio de informações, quando possível, ou oferecimento de meios necessários aos aprofundamentos das investigações promovidas por uma ou outra das entidades signatárias.

O prazo de vigência deste Termo e Cooperação Técnica será de 5 (cinco) anos, a partir de sua publicação oficial nos respectivos Diários Oficiais. ​​​

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