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O governo deve enviar ao Congresso, em até 90 dias, um projeto de lei para a revisão das tabelas do Simples Nacional. A informação foi confirmada pelo ministro Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O principal problema não seria o valor do teto de faturamento do programa, mas sim o intermediário dela.
Atualmente, o teto do Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões e as dificuldades estão na parada de crescimento das empresas atinge um faturamento anual na faixa entre R$ 1 milhão e R$ 1,2 milhão, por causa do aumento da carga tributária.
O Projeto de Lei usará como base estudos realizados pelo Ministério da Fazenda, Sebrae, Fundação Dom Cabral, FGV-RO e Fipe, para contemplar uma revisão dos valores das faixas intermediárias das tabelas do Simples.
Vale lembrar que na próxima terça-feira (6) está prevista a votação Projeto de Lei Complementar 221, na Câmara dos Deputados.
