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Acordo entre RFB e MIDIC facilita quitação das taxas para registro de empresas nas Juntas Comerciais

Um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), e a Receita Federal do Brasil (RFB), publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 29/12, permite às Juntas Comerciais a emissão de Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) por dois sistemas, o de Emissão e Numeração de Documentos de Arrecadação (Senda) e o de Consulta à Base de Pagamentos para órgãos Conveniados (Sipac Web).

Os dois fazem o controle e informam a compensação bancária dos pagamentos, simplificando os serviços que passam a ser oferecidos de forma 100% digital.

Na avaliação do Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga, o ACT atua para a melhoria do ambiente de negócios, em princípio na Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF). Ele lembra, entretanto, que as demais Juntas Comerciais dos estados que ainda não possuam a aplicação também podem se beneficiar por meio de um termo de adesão.

“O Acordo ora firmado com a Receita Federal acaba figurando como mais uma etapa para a implantação da Redesim no Distrito Federal, além dos serviços oferecidos de forma eletrônica por meio do novo sistema implantado este mês no DF, a expectativa é que o ACT contribua para acabar com a perda receitas e, consequentemente, aumentar a arrecadação do órgão”, avalia Veiga.

De acordo com o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, a assinatura do ACT com o MDIC é mais um importante passo na consolidação da Redesim, possibilitando que todas as Juntas Comerciais do País possam se utilizar deste importante instrumento de gestão.

“Acreditamos que, em breve, todos os processos relativos ao registro e legalização de empresas estarão integrados e serão realizados por meio digitais, desburocratizando procedimentos e reduzindo sensivelmente o tempo necessário para abertura, alteração e fechamento de empresas e negócios no país”, destacou.

Veiga explica também que a emissão do Darf por meio do uso do Senda e do Sipac é um dos grandes avanços nos serviços prestados pela JCDF, pois ao realizar o pagamento é fornecido o comprovante de liquidação online via web, simplificando a vida do cidadão. O ACT também facilita a emissão de certidões simplificadas específicas e de inteiro teor (cópia) para empresas e a autenticação digital de livros mercantis. O acesso online é feito pelo endereço www.jcdf.mdic.gov.br.

Fonte: Receita Federal

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