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MEI inadimplente terá seu cadastro cancelado

Por Danielle Ruas

O microempreendedor individual – MEI inadimplente terá seu registro invalidado. É o que determina a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM ao publicar, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 36 no dia 3 de maio.

Através do documento, foi estabelecido que será cancelada a inscrição do MEI que: esteja omisso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-MEI nos dois últimos exercícios ou não tenha pago todas as contribuições mensais devidas.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro.

Entrega

O prazo de entrega da DASN-MEI do ano-calendário 2015 termina no dia 31 de maio. O envio da declaração garante que os MEIs fiquem em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria e licença-maternidade, entre outros.

No documento, o MEI deve apresentar faturamento anual, com a receita bruta total, contratação de funcionário e despesas.

Quem não cumprir com a obrigação está sujeito à multa estipulada pelo fisco, conforme cada caso, e tem os benefícios automaticamente suspensos.

A declaração deve ser feita pelo site: Portal do Empreendedor – MEI

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