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MEI já pode gerar DAS em dispositivo móvel

A partir desta quarta-feira (18), os microempreendedores individuais de todo o Brasil podem ter acesso ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS por meio de tablets ou smartphones. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, por meio da Resolução nº 128.

O aplicativo APP MEI será liberado pela Receita Federal do Brasil – RFB nas versões Android e iOS. Além de gerar o DAS, por meio do aplicativo para dispositivos móveis, será possível, para o contribuinte, acompanhar a atual situação tributária e saber se há dívidas fiscais. 

Até então, o Documento era gerado exclusivamente por meio do Programa Gerador do DAS para o MEI – PGMEI. Os contribuintes também podiam emiti-lo em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – Sebrae. 

Vale lembrar que o DAS deve ser emitido em duas vias e conter: a identificação do contribuinte, com nome empresarial e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; mês de competência; data do vencimento original da obrigação tributária; valor do principal, da multa, dos juros e encargos; e valor total. 

Programa MEI

O programa MEI é voltado para a formalização de pessoas que trabalham por conta própria e querem se legalizar como pequenos empresários, como borracheiros, camelôs, costureiras, artesãos, cabeleireiros, encanadores, eletricistas e outros. Para se tornar microempreendedor individual, é necessário que o trabalhador fature até R$ 60 mil por ano e não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular. A legislação permite que o MEI tenha, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Entre as vantagens de ser MEI, destaque para o registro no CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, a emissão de notas fiscais e pedido de empréstimo. O MEI, enquadrado no Simples Nacional, é isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e paga apenas o valor fixo mensal de R$ 45, no caso de comércio ou indústria; R$ 49, para prestação de serviços; ou R$ 50,00 se for comércio e serviços. O valor é destinado à Previdência Social, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS ou ao Imposto sobre Serviços – ISS. Tais quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Para saber mais, acesse a Resolução nº 128: Pesquisa (Imprensa – Diário Oficial)

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