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Da Redação
O governo publicou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória Nº 683, de 13 de julho de 2015, que cria os fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Estados por perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Nesta semana, os senadores devem apreciar o projeto que unifica o ICMS e a proposta que estabelece regras para regularização do dinheiro enviado irregularmente ao exterior, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Também será analisada uma proposta de emenda à Constituição para destinar recursos das multas para os estados.
A ideia do governo é criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos. O recurso arrecadado vai para o Fundo de Compensação dos Estados. Também será criado um imposto com a mesma alíquota (17,5%), que será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional.
Para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, um ponto fundamental da proposta do senador Randolfe é definir “bem” a origem dos recursos para que sejam regularizados os que tiverem origem lícita. De acordo com Levy, caso haja consenso no Congresso, será possível chegar a uma equação para destravar o investimento, aumentar a arrecadação dos estados e impulsionar o desenvolvimento regional.
“Esses são os dois fatores que são fundamentais: dar segurança para quem vier regularizar os recursos com os devidos cuidados para garantir que sejam recursos de origem lícita. E definir com clareza como vai ser distribuição dos recursos eventualmente amealhados no fundo para a infraestrutura, no desenvolvimento regional, assim como para o auxílio para outros estados durante transição do ICMS”, disse o ministro.
Com informações da Agência Brasil
