terça-feira , agosto 22 2017
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Novas regras de prestação de contas dos partidos políticos estão em vigor desde o dia 1º de junho

O Tribunal Superior Eleitoral -TSE definiu mudanças que já entraram em vigor desde 1° de junho, no que diz respeito à prestação de contas referentes às doações recebidas pelos partidos políticos. O assunto interessa ao meio contábil porque agora as emissões pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais –SRA, passam a ser registrados pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais – SPCA. A alteração é válida para o exercício financeiro de 2017, e, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o SRA será integrado ao SPCA.

Para esclarecer o assunto, o Portal Dedução procurou orientações junto ao Conselho Federal de Contabilidade –CFC , cujo vice-presidente de Política Institucional, Joaquim Bezerra, nos atendeu com exclusividade, dando as  diretrizes para a atuação do profissional da contabilidade na próxima (2018) e nas demais eleições

Qual a diferença entre esses dois sistemas e o significado dessas alterações?

Os órgãos partidários dos políticos, que compreendem os diretórios nacional, estadual e municipal são obrigados a emitir recibos para cada doação recebida de pessoa física. O SRA foi desenvolvido com a funcionalidade de geração destes recibos. Já o SPCA é o sistema que foi desenvolvido com a funcionalidade da elaboração e da entrega das prestações de contas anuais dos partidos políticos. O significado dessa alteração será o maior controle dos recibos gerados e emitidos e a praticidade com o fim do retrabalho com a unificação dos sistemas.

No que essas alterações contribuem para se aumentar a transparência dos partidos na prestação de contas?

Com as informações da movimentação econômica e financeira dos órgãos partidários registradas em um sistema informatizado, os órgãos de controle terão registros de atos e fatos ligados à Contabilidade eleitoral de forma padronizada, facilitando os cruzamentos de informações que serão passadas à sociedade. Dentro de um mesmo partido existiam diversas formas de prestar contas e fazer a Contabilidade eleitoral. Cada diretório nacional, estadual ou municipal, fazia livremente as peças que compõem a prestação de contas, no formato escolhido pelo profissional da contabilidade responsável.

E para o contador que for preparar a prestação de contas ou uma auditoria interna das contas dos partidos ao término de uma campanha eleitoral quais as alterações mais significativas?

O fim do retrabalho, como já disse, a utilização de um sistema específico, direcionado aos registros da Contabilidade eleitoral e elaboração das demonstrações contábeis.

Na Vontabilidade do dia-a-dia para os partidos, os critérios serão os mesmos?

Os partidos políticos têm de incorporar nas suas gestões o SPCA e a presença permanente do profissional da contabilidade no seu dia a dia.

No caso de dúvidas de que maneira o profissional de contabilidade pode obter maiores esclarecimentos?

O TSE tem de forma organizada todos os manuais de procedimentos e um canal que foi aberto pelo CFC, que possibilita o acesso do profissional da contabilidade, aos cartórios eleitorais para sanar dúvidas mais específicas. Essa é uma importante conquista do CFC. Porém, o profissional da contabilidade precisa ficar atento aos cursos de capacitação que o sistema CFC/CRC promove em todo o País.

A responsabilidade dos contadores e auditores é cada vez maior, hoje muito se fala sobre Caixa 2 e prestações de contas indevidas por parte dos partidos políticos. A partir de agora ao constatar irregularidades, o contador deverá formalizar uma denúncia, conforme estabelecem as novas normas de Contabilidade em implantação?

O profissional da contabilidade não é ator nesses procedimentos de Caixa 2, que tanto vêm sendo discutidos. Pelo contrário, a classe preza pela transparência dos dados e dos controles. Muitos problemas vêm sendo evidenciados porque a Contabilidade proporciona, por meio de seus instrumentos, informações, dados, demonstrativos e sistemas de controle. Há muito tempo que nossa classe tem desenvolvido parceria com os órgãos de controle com a finalidade de contribuir com a transparência. Anualmente já prestamos informações ao COAF, com o TSE, com a Receita Federal, através dos Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e muitas outras ações, como os observatórios sociais e parcerias diretas com a CGU, TCU e outras instituições.

Antes de se aprovar as alterações SRA para SPCA, quanto tempo durou o período de tratativas entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Federal de Contabilidade?

Somente para que profissional da contabilidade, por expertise e por prerrogativa, passasse a ser o único agente da Contabilidade eleitoral, foram mais de dez anos de trabalho conjunto com o TSE. A Justiça eleitoral passou, então, a receber prestações de contas eleitorais e partidárias de melhor qualidade. Passados três anos, ainda estamos em tratativas com o TSE. O CFC em parceria com o tribunal transformará a Contabilidade eleitoral brasileira. Em breve, ela estará integrada ao SPED, solução tecnológica que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil.

A partir de agora qual é orientação aos profissionais de prestarem serviço aos partidos políticos?

Nossa orientação aos dirigentes dos órgãos partidários, em nível nacional, estadual e municipal, é para que deem muita atenção à Contabilidade eleitoral. Que eles procurem a assistência permanente de um profissional da contabilidade e não só uma vez por ano. Os nossos profissionais estão qualificados e preparados para o cumprimento desta missão. 

Texto e entrevista: Geraldo Nunes

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