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Receita divulga relação de baixa de CNPJs – MEI

A Receita Federal publica o ADE COCAD 01/2018 que trata da baixa de Microempreendedores Individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. São contribuintes que foram intimados em outubro de 2017, mas não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018.

Para acessar a lista de empresas baixadas clique aqui. A busca deve ser feita pelo número do CNPJ, uma vez que não constam no documentos os nomes das empresas.

O cancelamento da inscrição do MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Em outubro, o CGSIM divulgou a lista de CNPJ suspensos e alertou sobre o prazo para regularização, que terminou no dia 26 de janeiro. Foram cancelados os CNPJs de MEIs que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

 

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