terça-feira , janeiro 22 2019
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Receita Federal disponibiliza novas regras da responsabilização fiscal

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 28 de dezembro, a Instrução Normativa nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento da imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal.

Sendo assim, as novas regras disponibilizadas sistematizam o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses:

1 – no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o RFB nº 2.284, de 2010, o qual é o responsável por dispor sobre os procedimentos a serem adotados quando possuí a constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária;

2 – no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);

3 – durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;

4 – após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa;

5 – por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.

Em todas as hipóteses a Instrução Normativa busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exercer o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de responsabilidade. É de se ressaltar que a responsabilização deve obedecer às hipóteses materiais legais.

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