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Na última quinta-feira (17), a presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que trata da incidência de imposto de renda no caso de ganho de capital em virtude de alienação de bens e direitos e da tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas.
A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 692, que foi aprovada pelo Senado em fevereiro com a justificativa de esta ser uma ferramenta para equilibrar as contas públicas.
A nova lei traz alíquota de 15% para ganhos de capital de até cinco milhões de reais; de 17,5% para ganhos entre 5 e 10 milhões de reais; de 20% para a faixa entre 10 e 30 milhões de reais; e de 22,5% para ganhos acima dos 30 milhões de reais.
Vetos
Na sanção, Dilma vetou trechos que previam a incidência dos novos percentuais apenas para operações feitas a partir de janeiro deste ano e que ajustavam valores de referência para a tributação dos ganhos de capital pela mesma alíquota aplicada na tabela do Imposto de Renda.
Inicialmente, o governo federal havia proposto uma alíquota fixa de 15% sobre esse lucro que subiria progressivamente a partir de ganhos acima de R$ 1 milhão, chegando a uma tributação de 30% para valores que ultrapassassem R$ 20 milhões.
