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O Presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, anunciou em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (11/09), que a entidade vai recorrer à Justiça para questionar o texto da Medida Provisória que criou a Agência Brasileira de Museus, ABRAM. A MP destina R$ 200 milhões, retirados do orçamento do Sebrae, para a criação do novo órgão.
Segundo Afif, o Governo desrespeitou princípios legais e de previsibilidade da gestão, já que os recursos retirados da empresa tinham destinação definida. “O Sebrae não foi consultado, nem participou da elaboração da MP, até porque consideramos a medida ilegal”, afirmou o presidente do Sebrae. Na coletiva Afif explicou que existem motivos para impedir a retirada dos recursos do Sebrae e por isso está ingressando com a ação.
Fonte: Agência Sebrae
