Da Redação
A Secretaria da Fazenda publicou resoluções que estabelecem uma série de alterações no programa Nota Fiscal Paulista. O conjunto de medidas inclui redução de 30% para até 20% o montante de ICMS reservado aos créditos, ampliação na quantidade de bilhetes premiados e valores dos sorteios, que passarão a pagar prêmio principal de R$ 500 mil todos os meses, e elevação do nível de segurança, com a utilização de certificação digital para resgate em algumas situações específicas. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial do Estado do último sábado (4).
O calendário de liberação de créditos foi postergado em seis meses. Com esta mudança, os valores que seriam liberados em outubro estarão disponíveis em abril de 2016. A medida foi adotada pela necessidade do Estado preservar recursos para investimentos e áreas prioritárias de atendimento à população, sem elevação de carga tributária. Esse esforço envolve todos os setores do governo estadual nesse período de desaceleração da economia.
Desconto no IPVA
O adiamento se restringe aos créditos de ICMS calculados sobre compras efetuadas no primeiro semestre de 2015. Os consumidores poderão utilizar normalmente os valores de créditos remanescentes e de prêmios acumulados na conta corrente para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de 2016.
Nova escala de premiação
A prioridade aos sorteios e o aumento da premiação são sugestões frequentes dos participantes do programa. Na Nota Fiscal Paulista aperfeiçoamentos são analisados e implementados ao longo do tempo e, sempre que possível, buscam refletir as demandas dos consumidores. Serão sorteados mensalmente 1.598.310 bilhetes eletrônicos, ante 1,5 milhão anteriores. O valor total da premiação passa de R$ 17 milhões para R$ 19,5 milhões.
As novas regras entram em vigor para os documentos fiscais emitidos a partir de julho de 2015. Além de um prêmio mensal de R$ 500 mil, haverá uma premiação especial de R$ 1 milhão reservada ao sorteio de Natal. Os participantes do programa passam a concorrer também a prêmios de R$ 300 mil, R$ 200 mil, R$ 100 mil, R$ 50 mil, R$ 40 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil. Foram introduzidos na escala de premiação cinco de R$ 10 mil e criadas novas faixas de R$ 500 e R$ 100.
Como há um período de quatro meses entre a compra efetuada pelo consumidor e a geração dos bilhetes para os sorteios, a nova sistemática passará a valer a partir da extração do mês de novembro de 2015. Os valores antigos de R$ 50 mil, R$ 30 mil e 20 mil foram incorporados e redistribuídos, com acréscimos, na nova escala. Os sorteios especiais em datas comemorativas foram extintos.
Percentual de ICMS
Com o novo limite definido pela Fazenda, o programa passa a devolver até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuarem compras e solicitarem a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal. A redução em 10 pontos percentuais do ICMS permite ao Estado ampliar a distribuição de recursos para áreas que tem seus repasses vinculados à arrecadação do ICMS como saúde, educação e prefeituras municipais.
As regras de cálculo dos créditos permanecem inalteradas. Serão considerados o imposto recolhido pelo estabelecimento, o total de consumidores que incluíram o CFP/CNPJ na nota fiscal e o valor da compra. O prazo para utilização dos créditos segue em cinco anos, a partir da data de liberação pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nos meses de abril (referentes aos documentos fiscais do 1º semestre do ano anterior) e outubro (referentes aos documentos fiscais do 2º semestre do ano anterior).