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Arquivo Tag: ICMS

março, 2017

  • 16 março

    Supremo decide que ICMS não incide na base de cálculo do PIS e da Cofins

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). A decisão tomada pela Corte encerra disputa judicial de …

fevereiro, 2017

  • 22 fevereiro

    Projeto de lei do executivo reduz multa e juros nos débitos do ICMS

    O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira, 21 de fevereiro, Projeto de Lei que pretende reduzir a multa e os juros de mora cobrados do contribuinte em débito com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Projeto, que prevê a redução da multa dos atuais 300% para …

outubro, 2016

  • 19 outubro

    Maioria do STF concorda com devolução de ICMS pago a mais por empresas

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nesta quarta-feira (19) que os valores pagos a mais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas hipóteses em que o valor cobrado antecipadamente pelo estado da empresa é superior àquele que seria devido com base no …

setembro, 2016

  • 13 setembro

    Exigência do Cest é adiada para julho de 2017

    O Conselho Nacional de Política Fazendária –Confaz adiou a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – Cest, que estava previsto para 1º de outubro deste ano, se tornará obrigatório apenas em 1º de julho de 2017. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13), por …

maio, 2016

  • 4 maio

    Governo propõe nova solução para guerra fiscal do ICMS

    O governo fez na terça-feira (3) uma nova proposta aos estados para resolver a questão da guerra fiscal com incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Foi ofertada a convalidação dos incentivos fiscais em vigor, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e sua manutenção temporária, por períodos …

abril, 2016

  • 6 abril

    Procedimento de ressarcimento do ICMS exige conhecimento

    Entrou em vigor no primeiro dia de 2016 a portaria CAT 158/15, que regulamenta novos padrões de demonstração da restituição do ICMS por parte do contribuinte substituído (atacadistas e varejistas). A portaria não traz nenhuma novidade na legislação de substituição tributária ou em relação às hipóteses de ressarcimento de ICMS. …

março, 2016

  • 30 março

    Diário Oficial publica MP que pode estimular exportações

    O Diário Oficial da União publica nesta quarta-feira (30) medida provisória (MP) que dispõe sobre o auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações. De acordo com o Ministério da Fazenda, esse auxílio é …

fevereiro, 2016

  • 18 fevereiro

    Supremo suspende novas regras do ICMS

    Da redação No dia 17 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Dias Toffoli, concedeu liminar livrando as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança do ICMS no e-commerce, introduzidas pelo Convênio nº 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que exige …

janeiro, 2016

  • 22 janeiro

    Mudanças no ICMS serão contestadas no STF

    Por Katherine Coutinho As novas regras do ICMS já estão causando dor de cabeça para as empresas que trabalham com e-commerce. Trazidas pela Emenda Constitucional 87 e pelo Convênio ICMS 93/2015, tornarão inviável para as empresas do Simples Nacional se manterem formalizadas. A mudança traz dois grandes problemas para as …

  • 15 janeiro

    Lei de Repatrição é publicada

    Da redação Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2016 a Lei nº 13.254, responsável por instituir o Regime Especial de Regularização Cambial – RERCT de bens, direitos ou recursos de origem lícita, não declarados ou comunicados ao fisco incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou …