Arquivo Tag: ICMS

janeiro, 2016

• 15 janeiro

  Lei de Repatrição é publicada

  Da redação Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2016 a Lei nº 13.254, responsável por instituir o Regime Especial de Regularização Cambial – RERCT de bens, direitos ou recursos de origem lícita, não declarados ou comunicados ao fisco incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou …
• 4 janeiro

  Novas regras do ICMS no comércio eletrônico entram em vigor

  Desde o primeiro dia de 2016, entram em vigor novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do …

novembro, 2015

• 25 novembro

  São Paulo reduz ICMS sobre genéricos e outros produtos

  Da Redação Nesta semana, o Governo do Estado de São Paulo reduziu o imposto sobre circulação de mercadorias do medicamento genérico. Em contrapartida, reajustou a alíquota sobre o cigarro e a cerveja. Com isso, o ICMS do medicamento genérico passará de 18% para 12%, em 25 de fevereiro de 2016. …
• 4 novembro

  ICMS na conta de energia é indevido

  

  *Fernando Grasseschi Machado Mourão Na conta de energia elétrica que as empresas e outros consumidores pagam mensalmente são cobrados pelas operadoras, além do custo do fornecimento de energia, os tributos devidos (ICMS, PIS, Cofins e Cosip) como também demais encargos do sistema de distribuição de energia. É importante notar, no …

julho, 2015

• 28 julho

  MP cria fundos para custear unificação das alíquotas do ICMS

  O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 683/15, que cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas …
• 25 julho

  Consumidor será afetado pelas novas regras de ICMS

  Da Redação São Paulo é o primeiro estado brasileiro a adequar sua legislação às mudanças introduzidas pela emenda constitucional 87/2015, de 16 de abril de 2015 que, com a publicação da Lei 15.856/15, introduziu novas regras e alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações …
• 16 julho

  MP do domicílio da empresa deve apurar sonegação de ICMS

  Da Redação* O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo …
• 14 julho

  MP cria fundos para compensar perdas com mudança no ICMS

  Da Redação O governo publicou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória Nº 683, de 13 de julho de 2015, que cria os fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Estados por perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta semana, os senadores devem …

março, 2015

• 11 março

  ICMS não incide na importação por imunes

  

  *Fernando Grasseschi Machado Mourão Com o objetivo de evitar onerar excessivamente determinadas atividades, a Constituição Federal traz regras de imunidade tributária, limitando aos entes políticos (União, Estados e Municípios) o poder de instituir tributos. Exemplo dessa proteção que a Constituição conferiu está relacionado a instituições de assistência social sem fins …

outubro, 2014

• 1 outubro

  ICMS no e-commerce: fim da guerra fiscal?

  

  Antonio Carlos Salla* Há três anos, alguns estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em frontal desrespeito à Constituição Federal, celebraram o Protocolo ICMS nº 21, que impõe o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias comercializadas de forma não presencial, como …