Foi publicada, no Diário Oficial da União, uma Portaria – nº247/2022, pela Receita Federal, no dia 22 de novembro, regulamentando a transação de créditos tributários, valores que os sujeitos ativos da obrigação tributária [credor] podem exigir dos sujeitos passivos [contribuintes] a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Na prática, …
Arquivo Tag: Receita Federal
novembro, 2022
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7 novembro
Declaração de Benefícios Fiscais deverá ser entregue em fevereiro, a partir de 2023
A Declaração de Benefícios Fiscais é a forma com que são prestadas as informações para a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB sobre as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso. São, portanto, obrigados à apresentação da DBF: os órgãos responsáveis pela …
outubro, 2022
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13 outubro
Cobrança pelo uso do Integra Contador gera mal-estar na classe contábil
Recentemente, foi lançada, pela Receita Federal e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, a plataforma Integra Contador, que disponibiliza uma nova prestação de serviços contábeis e fiscais, ao permitir o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento …
maio, 2018
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2 maio
Contribuinte que perdeu o prazo de entregar da declaração do IRPF ainda pode fazê-lo, mas agora com multas e penalidades
Quem perdeu o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física poderá fazê-lo a partir das 8h de hoje (2). O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será …
março, 2017
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16 março
Receita Federal estabelece a obrigatoriedade à EFD-Reinf
Foi publicada hoje no Diário Ofical da União a IN RFB nº 1701 que estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Com a instituição da EFD-Reinf, cuja obrigação de entrega deverá ser cumprida a partir de janeiro de 2018, serão disponibilizadas, para o contribuinte, …
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8 março
O Certificado Digital pode agilizar a Declaração do Imposto de Renda
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, segue até o dia 28 de abril. A Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, postou em sua página, sugestões para a entrega …
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7 março
Receita Federal e Prefeitura de São Paulo integram cadastros de pessoas jurídicas
A Prefeitura Municipal de São Paulo lançou nesta segunda-feira, (06/03), o programa Empreenda Fácil, se integrando a partir de agora à Redesim, ampliando deste modo o cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios …
maio, 2016
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17 maio
Jorge Rachid permanece no comando da Receita Federal
Jorge Rachid continua à frente da Secretaria da Receita Federal. O nome foi confirmado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na manhã desta terça-feira (17), durante anúncio da equipe econômica do presidente interino Michel Temer. Rachid é formado em Administração pela antiga Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de …
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13 maio
Receita Federal e municípios fiscalizarão ITR
Por Lenilde De León A Receita Federal do Brasil, representando a União, poderá firmar convênio com o Distrito Federal e os Municípios para que estes venham a fiscalizar, lançar e cobrar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR. A decisão tem como base a IN RFB nº 1.640, de …
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12 maio
Após ter prazo prorrogado, ECF tem seu preenchimento alterado
Por Katherine Coutinho Após ter seu prazo de entrega prorrogado em um mês, passado a ser 29 de julho, a Escrituração Contábil Fiscal – ECF tem mais uma novidade: não será mais obrigatória a transmissão do razão auxiliar das subcontas para o Sped, visando à simplificação das obrigações tributárias e …